Artigo 66 - Lei de Migração / 2017

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PRAZO DE RESIDÊNCIA. FILHO BRASILEIRO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. A concessão de naturalização é uma manifestação da soberania do Estado, envolvendo juízo de conveniência e oportunidade da Administração, mas o Poder Judiciário pode reexaminar a legalidade do ato administrativo, conforme art. 5º, XXXV, da CF/1988. ...

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...2. O indeferimento administrativo do pedido de naturalização ordinária baseou-se no descumprimento do requisito de prazo de residência, conforme art. 65, II, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 233, § 2º, do Decreto nº 9.199/2017. 3. A autoridade coatora deixou de considerar que o impetrante possui filho brasileiro, o que, nos termos do art. 66, II, da Lei nº 13.445/2017 e art. 235, I, do Decreto nº 9.199/2017, reduz o prazo mínimo de residência para 1 (um) ano. 4. Preenchidos os requisitos legais, é cabível a concessão da naturalização, e o Poder Judiciário pode apreciar o pedido em caso de indeferimento administrativo, sem que isso configure ofensa ao princípio da separação de poderes. 5. Recurso provido. (TRF-4, AC 5013795-78.2025.4.04.7205, 11ª Turma, Relator(a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Julgado em: 13/05/2026)

      DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. ENCERRAMENTO AUTOMÁTICO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO TÉCNICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. #I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado impetrado com o objetivo de determinar o desbloqueio do sistema "Naturalizar-se" ou, alternativamente, o arquivamento do processo administrativo nº 235881.0004239/2020, para permitir a reapresentação de pedido de naturalização ordinária. 2. ...

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...A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o processo anterior foi encerrado automaticamente após o decurso do prazo recursal, inexistindo protocolo ativo ou impedimento no sistema. #II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, decorrente de eventual obstáculo técnico à formulação de novo pedido de naturalização, em suposta afronta ao direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da CF/1988. #III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autoridade impetrada informou expressamente que o requerimento anterior foi finalizado automaticamente pelo sistema após o decurso do prazo para interposição de recurso, inexistindo pedido de naturalização ativo ou pendente em nome do impetrante. 5. O impetrante não apresentou documentação ou elemento técnico que comprove a existência de bloqueio efetivo no sistema ou de qualquer outro impedimento para novo protocolo. 6. O direito líquido e certo pressupõe demonstração inequívoca da ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso concreto. 7. Não demonstrada a lesão ao direito de petição, não se verifica hipótese de concessão da segurança pela via mandamental. #IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O encerramento automático de processo administrativo de naturalização, por decurso de prazo recursal, não configura, por si só, violação ao direito de petição. 2. A ausência de comprovação de bloqueio técnico efetivo no sistema informatizado da Administração Pública inviabiliza a concessão de mandado de segurança." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, incisos LXIX e XXXIV, "a"; Lei nº 13.445/2017, art. 66; Decreto nº 9.199/2017, art. 224; CPC, art. 300. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50123665720244036100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 09/09/2025, Intimação via sistema DATA: 11/09/2025)